Portugal nomeia a equipa que vai preparar o Código da Construção
Um despacho do Governo designa entidades públicas e representantes profissionais para preparar uma proposta que reúna a legislação da construção.
Arquivado no seu dia de publicação. A pesquisa mantém este briefing original para contexto e responsabilização.
Archived 12 de setembro de 2026A nomeação inicia o trabalho técnico; não substitui as regras atuais de urbanismo, licenciamento, segurança contra incêndios ou construção. Proprietários e profissionais devem continuar a cumprir a lei em vigor.
- A iniciativa procura reunir legislação hoje dispersa por muitos diplomas.
- O grupo inclui representantes do Governo, autoridades públicas e ordens profissionais.
- As regras atuais mantêm-se até ser aprovada e publicada nova legislação.
Criar o grupo não significa que já exista um novo código
O despacho identifica quem vai preparar a proposta e responde à fragmentação das normas da construção. Falta ainda executar o trabalho técnico e cumprir todo o processo legislativo.
Nenhuma licença, exigência de projeto ou responsabilidade profissional muda apenas porque o grupo foi constituído.
Projetos em curso devem seguir as regras atuais
Numa compra, obra ou construção, pergunte ao município e à equipa técnica quais as normas aplicáveis ao imóvel e à data do pedido. Guarde licenças, projetos e termos de responsabilidade.
Futuras regras transitórias dirão como o código afetará processos em curso. Até serem publicadas, promessas de simplificação ou aprovação automática são prematuras.
O que pode fazer agora.
- 01
Use as regras nacionais e municipais atuais.
- 02
Peça aos profissionais que registem as normas aplicadas.
- 03
Acompanhe a publicação oficial e não previsões sobre o futuro código.
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