Madeira anuncia medidas fiscais para empresas e habitação a custos controlados em 2027
O presidente do Governo Regional afirma que o orçamento de 2027 deverá baixar a taxa normal de IRC para 12,6%, manter o IVA de 4% na construção de habitação a custos controlados e continuar o diferencial regional de IRS.
Arquivado no seu dia de publicação. A pesquisa mantém este briefing original para contexto e responsabilização.
Archived 12 de setembro de 2026São intenções anunciadas para o orçamento, não taxas finais aplicáveis a todos os contribuintes ou projetos. A elegibilidade e as datas dependem do Orçamento Regional aprovado e das regras de execução.
- O IVA de 4% anunciado refere-se à construção de habitação a custos controlados, não a todos os projetos residenciais.
- A taxa normal regional de IRC anunciada para 2027 é de 12,6%.
- O Governo pretende manter um diferencial regional de 30% no IRS nos novos escalões aplicáveis.
O âmbito do IVA na habitação é limitado
O anúncio associa a taxa de 4% à construção a custos controlados. Um comprador, empreiteiro ou promotor não deve aplicá-la a um projeto apenas por o uso final ser habitacional.
O presidente regional referiu também €179 milhões de investimento atual em habitação acessível e um fundo regional para novas casas. Essas referências programáticas não criam um direito individual ao apoio.
A aprovação do orçamento continua a ser determinante
O Orçamento Regional está ainda em preparação. As taxas finais, escalões, regras transitórias e datas de aplicação podem mudar durante a aprovação e publicação.
As empresas só devem modelar o imposto depois de confirmarem o regime madeirense aplicável, o período fiscal e as condições de qualquer taxa reduzida. Os agregados devem usar as tabelas finais de retenção e as regras anuais, não um valor de um discurso.
O que pode fazer agora.
- 01
Aguarde o Orçamento Regional de 2027 aprovado e as tabelas publicadas.
- 02
Confirme se o projeto de habitação cumpre as condições de custos controlados.
- 03
Obtenha aconselhamento fiscal individual antes de fixar o preço de um contrato ou investimento.
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